Magna Concursos
3303347 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Apiacás-MT
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A Lei nº. 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. De acordo com ela, NÃO é direito da criança e do adolescente em relação à educação:
 

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