Questão 3249816

3249816 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Agente Fazendário
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A Lei n.º 7.169, de 30 de agosto de 1996, do Município de Belo Horizonte, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte. Dentre os balizamentos normativos está a possibilidade movimentação do servidor ao longo de sua trajetória funcional. Assinale, dentre as alternativas a seguir, a que apresenta uma assertiva CORRETA, nos termos do citado Estatuto:

Readaptação é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, correlato ou transformado, em razão da reintegração de servidor demitido.

Recondução é a atribuição de atividades especiais ao servidor, observada a exigência de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pelo órgão municipal competente, que deverá, para tanto, emitir laudo circunstanciado.

O servidor ficará em disponibilidade remunerada quando seu cargo for extinto ou declarado desnecessário e não for possível o seu aproveitamento imediato em outro equivalente.

Redistribuição é a mudança de lotação do servidor, de ofício ou a pedido, observados o interesse do serviço e a existência de vaga.

Transferência é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para outro quadro de pessoal.

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