São considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social,
o cabimento da distinção entre trabalho manual e intelectual.
o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
a possibilidade de diferença de exercício de funções por motivo de sexo.
o piso salarial fixado unicamente quanto à duração do trabalho.
seguro-desemprego em todos os casos de rescisão do contrato de trabalho.
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