Questão 1077492

1077492 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Lei 8.112/1990: RJU

Conforme preconiza a Lei 8112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos incentivos já previstos nos respectivos planos de carreira, os seguintes incentivos funcionais:

afastamento para estudo no exterior, com ônus para a administração;

concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio;

concessão de viagens nacionais pela boa prestação de serviços e agilidade na resolução de processos administrativos, certifcando a efciência administrativa;

empréstimo institucional com juros baixos;

aquisição de bens depreciados, não mais utilizados pela administração, com a devida baixa patrimonial, através de leilões internos.

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