1404856
Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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A questão faz referência à Lei nº 8.696/2004.
Leia as afirmações abaixo sobre como se dá a gestão e uso dos imóveis públicos e assinale a alternativa correta.
I - Com a garantia de destinação a todos os imóveis públicos, de forma a otimizar, ao máximo, suas potencialidades.
II - Através do estabelecimento de critérios para a utilização de imóveis públicos por terceiros, com fiscalização permanente da adequação do uso aos termos da cessão.
