Quanto ao direito constitucional, julgue o item seguinte.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi recentemente regulamentada por lei ordinária como mais um instrumento do controle judicial de constitucionalidade, que ampliou as possibilidades deste; a legislação permite que a ADPF seja ajuizada em casos aos quais anteriormente não se aplicaria o controle concentrado de constitucionalidade, mas mantém restrições ao cabimento dela, como a necessidade de ser ajuizada exclusivamente no STF e a legitimidade ativa deferida unicamente àqueles entes e órgãos que já a possuíam para a ação direta de inconstitucionalidade.