Questão 3132172

3132172 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INQC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

Provas:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados

os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

os regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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