Os percentuais de Incentivo à Qualificação serão acumuláveis, incorporando-se aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

O percentual não poderá ser concedido aos servidores que se encontrem em estágio probatório.

Caso venha a apresentar um certificado relativo a um curso concluído após sua aposentadoria, o servidor passa a ter direito à incorporação do Incentivo à Qualificação aos seus proventos.

Não será possível a concessão ao servidor que possua título em área de conhecimento com relação indireta ao ambiente organizacional.