Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo fixará novo prazo ao Poder Executivo para que o faça, sob pena de omissão.

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo requisitará dados da contabilidade geral e elaborará com base nos mesmos sua proposta de orçamento, votando-a.

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo comunicará ao Poder Executivo que todo e qualquer crédito para o ano seguinte deverá ser votado de forma independente e a medida que se fizer necessário.