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Respondida
881125
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Ibirité-MG
Provas:
Técnico de Administração
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Lei 12.527/2011: LAI
Sobre a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de Acesso à Informação, assinale a alternativa
CORRETA
.
A
Essa Lei regula o acesso às informações produzidas apenas pelos órgãos do Executivo e do Judiciário.
B
O prazo máximo de restrição à informação classificada como secreta é de 15 anos.
C
O requerente é obrigado a apresentar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D
As informações que oferecem risco à estabilidade financeira do país não são consideradas imprescindíveis, portanto, não são passiveis de classificação.
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