Questão 881125

881125 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG

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Lei 12.527/2011: LAI

Sobre a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.

Essa Lei regula o acesso às informações produzidas apenas pelos órgãos do Executivo e do Judiciário.

O prazo máximo de restrição à informação classificada como secreta é de 15 anos.

O requerente é obrigado a apresentar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

As informações que oferecem risco à estabilidade financeira do país não são consideradas imprescindíveis, portanto, não são passiveis de classificação.

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