Considerando os termos da Lei Estadual nº 13.930/2012, que institui o Quadro de Pessoal do Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA), analise as seguintes afirmativas:
I. Os servidores integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IRGA, instituídos por esta Lei, serão regidos pelo Regime Próprio da Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul.
II. O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IRGA é constituído por cargos de nível superior e por cargos de nível médio, organizados em carreiras.
III. O Quadro de Pessoal do IRGA é composto exclusivamente por Quadro de Cargos de Provimento Efetivo.
IV. Os servidores integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IRGA, instituídos por esta Lei, serão regidos pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quais estão corretas?
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