A Portaria nº 12, de 04 de março de 2002, que aprova Normas Técnicas de Vigilância para a doença de Newcastle e da Influenza Aviária, estabelece medidas a serem tomadas caso haja confirmação, por diagnóstico laboratorial, dessas doenças. De acordo com a Portaria, o fiscal federal agropecuário ou o médico veterinário oficial poderão adotar as seguintes medidas, EXCETO: