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2916937 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: SUSEPE-RS

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, prevê a responsabilidade sucessória daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente. Na hipótese de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora:

 

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