Magna Concursos
1083047 Ano: 2015
Disciplina: Biblioteconomia
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. O enunciado refere-se
 

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