Nos casos de doença incurável e terminal, o médico deve oferecer a possibilidade de um transplante de órgãos e depois todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal.

Quando o médico pertencer à equipe de UTI pediátrica de transplantes, é vedada sua participação no processo de diagnóstico de morte encefálica.

Ao médico emergencista que responde pela entrada de pacientes no hospital, é vedado esclarecer o doador, o receptor ou seus representantes legais sobre os riscos decorrentes de exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos, nos casos de transplantes de órgãos.

É vedado ao médico retirar órgão de doador vivo quando este for juridicamente incapaz, exceto se houver autorização de seu representante legal.

É vedado ao médico participar direta ou indiretamente da comercialização de órgãos ou de tecidos humanos, excetuando-se os casos de anencefalia.