A Lei Federal nº 6.514/1977 instituída pela Portaria nº 3.214/1978 foram legislações criadas para garantir a proteção dos trabalhadores no âmbito da prevenção de acidentes e promoção da saúde. Dentre as normas regulamentadoras estabelecidas, a que garante a proteção do trabalhador através do uso de Equipamento de Proteção Individual − EPI é a: