Questão 1680416

1680416 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Em relação aos decretos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo, pode-se afirmar que:

os decretos regulamentares estão sujeitos ao controle de constitucionalidade, dado que, se o decreto vai além do conteúdo da lei, pratica inconstitucionalidade.

Os decretos autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade.

Os decretos regulamentares e os autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade.

Os decretos regulamentares e os autônomos não são sujeitos ao controle de constitucionalidade.

O decreto não é uma espécie normativa prevista na Constituição Federal, logo não cabe o controle de constitucionalidade em abstrato.

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