Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.

O Conselho de Sentença será constituído por 7 (sete) dos jurados sorteados dentre os alistados.

O sorteio dos jurados será realizado a portas abertas pelo juiz, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 23 (vinte e três) jurados para a reunião periódica ou extraordinária.

Estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que requeiram sua dispensa.

Não estão impedidos de servir no mesmo Conselho as pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.