A concessão de uso de bem público somente se pode configurar na modalidade temporária.

A alienação de bens dominicais imóveis e móveis depende da observância de procedimento licitatório e de autorização legislativa.

Determinado bem público pode ser desafetado tacitamente ou pelo não uso prolongado.

A legislação não permite que o uso de bens públicos por particulares seja remunerado.

A outorga para utilização privativa do bem público pelo particular, quando conferida sem prazo determinado, é revogável a qualquer tempo pela administração, sem direito do particular a indenização.