Questão 402717

402717 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

O expediente de interceptação de comunicações telefônicas vem descrito em lei específica e tem como objetivo auxiliar na coleta de elementos de prova sobre condutas criminosas. Assinale a alternativa correta sobre a interceptação telefônica:

A interceptação é admitida quando o fato investigado constituir infração punida com pena de reclusão

A medida de interceptação telefônica não pode ser determinada de ofício pelo juiz

O pedido para interceptação de terminais telefônicos será feito unicamente por escrito

O expediente de acompanhamento das interceptações ficará à cargo do Ministério Público, sem que haja possibilidade de avaliação do material pela Polícia Judiciária

O prazo de duração da interceptação telefônica é de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado diante de comprovada indispensabilidade do meio de prova

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