A remuneração dos servidores policiais integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, será realizada por subsídio fixado em parcela única;

A segurança pública, organizada sob a forma de sistema, será coordenada, supervisionada e controlada pela Secretaria de Estado correspondente, órgão encarregado da prestação dos serviços de polícia em geral, no território do Estado;

O exercício da função policial é privativo do policial de carreira;

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se juntamente com a Polícia Civil, ao Secretário de Justiça;

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações;