Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência, inclusive as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado somente para efeito de aposentadoria, sendo desconsiderado o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.