Na rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração e sem culpa do contratado, este deverá ser ressarcido dos prejuízos comprovados que houver sofrido.

O contratado que não executar o objeto do contrato total ou parcialmente pode sofrer a sanção de impedimento definitivo de contratar com a Administração Pública em todas as esferas.

A declaração de nulidade de um contrato administrativo possui efeitos retroativos, além de impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

O atraso justificado no início da obra não enseja a rescisão unilateral do contrato pela Administração.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado e toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.