Duplicata, notas promissórias e cédula rural hipotecária são emitidas pelo devedor.

São requisitos da nota promissória: denominação de nota promissória ou termo correspondente; a soma em dinheiro a pagar; o nome da pessoa a quem se deve pagar; a assinatura do próprio punho do emitente ou do mandatário especial.

O aceite é a manifestação unilateral, obrigatória, pela qual o devedor/comprador firma compromisso para atender às condições acordadas (valor e prazo indicados) e contidas na duplicata, objeto de uma transação mercantil ou de prestação de serviço.

Uma duplicata não pode ser protestada por falta de aceite.

Notas promissórias ao portador devem ser registradas antes de ser protestadas.