Questão 1360405

1360405 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Com relação à improbidade administrativa, considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta:

No caso de enriquecimento ilícito, não perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

No caso de falecimento do servidor que causou lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, os seus sucessores não estão sujeito às cominações da lei nº 8.429/1992 até o limite do valor da herança.

Quanto às disposições da lei nº 8.429/1992, essas são aplicáveis apenas ao agente público, que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Quando o ato de improbidade não causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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