As informações públicas devem ser disponibilizadas com qualidade, em tempo adequado e em formatos acessíveis, exceto quando se trata de dados sigilosos.

A disponibilização de informações públicas deve ser feita apenas mediante solicitação formal dos cidadãos.

As informações devem ser fornecidas apenas quando solicitadas por órgãos de fiscalização, sem a necessidade de atualização periódica.

Apenas os dados financeiros do governo devem ser disponibilizados ao público, não sendo necessário divulgar outras informações sobre a gestão pública.

As informações sobre as ações governamentais devem ser restritas àqueles que ocupam cargos de liderança nos órgãos da administração pública.