Magna Concursos
2114755 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC
No caso de prestação onerosa de serviço de transporte interestadual de carga, sem preço determinado, iniciada no Estado de Santa Catarina, a base de cálculo do ICMS, prevista na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
 

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