No que se refere ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Judiciário poderá revogar os atos editados pelo Poder Executivo quando estes forem considerados inconvenientes ou inoportunos.
No que se refere ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Judiciário poderá revogar os atos editados pelo Poder Executivo quando estes forem considerados inconvenientes ou inoportunos.