De acordo Com o art. 3º da Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018 (BRASIL, 2018a), as atribuições do ACE correspondem ao descrito corretamente na alternativa:
De acordo Com o art. 3º da Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018 (BRASIL, 2018a), as atribuições do ACE correspondem ao descrito corretamente na alternativa: