488573
Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNPRESP-JUD
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNPRESP-JUD
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Julgue o item a seguir, a respeito de improbidade administrativa.
O entendimento do STF de que é prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa, devido ao fato de estar previsto, na CF, que são imprescritíveis as ações de ressarcimento por ilícitos que forem praticados por agentes públicos e que causem prejuízos ao erário.