a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem instituídas poderá ser atribuída a juízes de direito.

as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.

o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.

o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.