Questão 1211325

1211325 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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RecursosRecursos criminais em espécieAgravo em execução
RecursosRecursos criminais em espécieEmbargos infringentes e embargos de nulidade
Recursos Criminais
Embargos de Declaração nos Recursos Criminais

No que pertine aos recursos no processo penal, assinale o item incorreto:

Cabe recurso para impugnar decisão que acolhe ou rejeita o pedido de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal.

A declaração de extinção da punibilidade efetivada pelo juiz da execução penal deve ser atacada por meio de agravo.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que julga improcedente revisão criminal nos Tribunais de Justiça.

Se os embargos de declaração não forem conhecidos em razão de sua intempestividade, não se operará a interrupção do prazo para interposição de outros recursos.

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