O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 5 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos no LOAS, não fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social.

As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).