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4012941 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-ES
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Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos pela Lei nº 9.099/95 com o objetivo de garantir celeridade e eficácia na resolução de conflitos decorrentes de infrações penais de menor potencial ofensivo, atendendo aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e solução consensual. Dentro desse contexto, a atuação da Polícia Judiciária nos casos que tramitam nessas unidades é essencial para viabilizar o encaminhamento direto e eficiente das demandas ao JECRIM (Juizado Especial Criminal).

Com base na legislação sobre os Juizados Especiais Criminais e na atuação da Polícia Judiciária, assinale a alternativa correta.

 

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