Questão 2373974

2373974 Ano: 2007
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Sobre o conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

são exigências para candidatura a membro do Conselho Tutelar: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 30 anos e residência no município.

o Conselho Tutelar é criado por Lei municipal, não podendo haver mais de um em cada município brasileiro.

o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional.

o Conselho Tutelar é responsável pela expedição de certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente em caso de omissão de outros órgãos.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta