Questão 2935901

2935901 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)

Na abordagem do tema licitações e contratos, a Administração Pública não possui prerrogativa para:

Fiscalizar toda sua execução, com base nos critérios de qualidade, segurança, entre outros.

Modificar unilateralmente os contratos para adequá-los às necessidades do interesse público.

Alterar unilateralmente disposições econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

Rescindir unilateralmente os contratos em situações como morosidade na sua execução e outras previstas na lei.

Ocupar, no caso de serviços essenciais, provisoriamente, edifícios, casas ou salas sujeitos ao objeto do contrato para acautelar apuração administrativa de faltas contratuais.

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