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Respondida
2935901
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNDEP
Orgão:
DPE-MG
Provas:
Técnico da Defensoria
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Licitações
Lei 14.133/2021
Irregularidades (arts. 155 ao 173)
Na abordagem do tema licitações e contratos, a Administração Pública não possui prerrogativa para:
A
Fiscalizar toda sua execução, com base nos critérios de qualidade, segurança, entre outros.
B
Modificar unilateralmente os contratos para adequá-los às necessidades do interesse público.
C
Alterar unilateralmente disposições econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.
D
Rescindir unilateralmente os contratos em situações como morosidade na sua execução e outras previstas na lei.
E
Ocupar, no caso de serviços essenciais, provisoriamente, edifícios, casas ou salas sujeitos ao objeto do contrato para acautelar apuração administrativa de faltas contratuais.
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