Questão 638201

638201 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

No tocante às relações consumeristas,

a simples instauração do inquérito civil não obsta a decadência relacionada ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.

o fornecedor é isento de responsabilidade quando provar que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada tão somente mediante a verificação do dano, do nexo causal e da ação ou omissão dos mesmos.

é vedada a utilização da equidade como forma de solucionar suas demandas sendo permitida as demais formas previstas na lei de introdução às normas do direito brasileiro.

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