Questão 2380239

2380239 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

A respeito do Direito Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

é o ramo do direito público responsável pela aplicação das normas do Código Penal aos servidores federais que tenham praticado crimes no exercício da atividade funcional.

caracteriza-se como subdivisão do Direito Processual Penal, estabelecendo regras para o Processo Administrativo Disciplinar.

possui como ramo autônomo do direito, campo de aplicação restrito ao Poder Executivo Federal.

abrange um conjunto de princípios e normas, não concentrados em diploma legal único.

regula a relação disciplinar entre servidores públicos federais e a Administração Pública Federal, incluindo a responsabilidade civil pelos danos causados ao patrimônio público federal, e pelos crimes contra a Administração Pública Federal.

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