Estabelece, para o país, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal.

Tem como finalidade principal orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público.

O Presidente da República governa o país, durante o primeiro ano de mandato, com o PPA aprovado por seu antecessor.

Qualquer investimento considerado relevante sob a ótica econômica somente poderá ser iniciado se estiver contemplado no PPA, mesmo que tenha de ser executado integralmente dentro de um mesmo exercício financeiro.