3975623
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC
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Em uma autarquia estadual, o gestor de contratos
determinou que todos os atos do processo licitatório
fossem digitalizados e disponibilizados no Portal da
Transparência. O objetivo era permitir o
acompanhamento pelos cidadãos e órgãos de controle.
Essa conduta está alinhada a qual princípio previsto na
Lei nº 14.133/2021?