Questão 750885

750885 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Analista do Tesouro Estadual
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto esse que

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado em que se deu o falecimento do de cujus, ou ao Distrito Federal.

relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

terá competência para sua instituição regulada por lei se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

terá competência para sua instituição regulada por lei se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

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