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2479480 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG
Provas:
Analise as afirmativas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais deverá dispor sobre o estabelecimento de metas plurianuais, em valores constantes, relativos a receitas, despesas e resultados nominal e primário para o exercício a que se referirem e para os demais constantes do plano plurianual.
( ) É considerada dívida pública consolidada ou fundada a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) O Anexo de Riscos Fiscais, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, integrará o projeto de Lei do Orçamento Anual.
( ) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzido até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente no primeiro quadrimestre, em pelo menos 25%.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
 

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