É admissível revisão criminal para anular sentença condenatória irrecorrível proferida pelo tribunal do júri.

A revisão criminal não é cabível para desconstituir sentenças condenatórias por contravenções penais.

É cabível a revisão criminal para assegurar a aplicação da lei nova mais benéfica.

A revisão criminal somente poderá ser requerida antes da extinção da pena.