Questão 1096506

1096506 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos.

O Conselho Tutelar é o órgão autônomo, jurisdicional, encarregado pelo Estado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

O exercício efetivo da função de conselheiro não se constitui em serviço público, não havendo impedimento de servir no mesmo Conselho marido e mulher.

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade e anuência do Ministério Público.

O Conselho Tutelar tem a atribuição de encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

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