A Administração Pública só age por intermédio de seus servidores. Assim, conclui-se que, estes de fato, exercem o poder do Estado. Todavia, investidos deste poder, os agentes encontram-se submetidos a alguns deveres. Neste sentido, tem-se um dever que é derivado do principio da moralidade e definido na legislação pela Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992, sendo aplicável a todos os agentes públicos, servidores ou não, de todos os poderes e de todas as esferas da federação.

Este dever é: