A existência e a aplicação adequada de políticas públicas afirmativas estão estreitamente relacionadas ao modo como se caracteriza a dinâmica social no contexto do Estado de Direito, em que a educação é considerada um bem público. Nessa perspectiva, a inclusão e a diversidade cultural pressupõem que todas as pessoas têm direitos iguais à plena participação social, digital, escolar, entre outros. No contexto da educação superior, o Ministério da Educação (MEC, 2012) estabeleceu dispositivos legais, essencialmente regulatórios, no instrumento de avaliação de cursos de graduação presenciais e a distância, que contemplem a inclusão e a diversidade cultural nos Projetos Pedagógicos de Cursos. Quanto aos dispositivos legais que contemplam apenas os referentes à inclusão e à diversidade cultural, considere os seguintes itens:

I Políticas de Educação Ambiental (Lei 9.795/1999 e Decreto nº. 4.291 de 27/06/2002)

II Núcleo Docente Estruturante (NDE), Resolução CONAES Nº 1 de 17/06/2010

III Titulação do Corpo Docente (Art. 66 da Lei 9.394, de 20/12/1996)

IV Inclusão de LIBRAS com Disciplina obrigatória/optativa (Decreto Nº 5.626/2005)

V Condições de Acesso para pessoas com deficiência e /ou mobilidade reduzida (Decreto Nº 5.296/2004)

VI Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História da Cultura Afro-brasileira e Africana (Resolução CNE Nº 01 de 17/06/2004)

VII Carga horária mínima em horas, para cursos de Bacharelado e Licenciatura (Resoluções CCNE/CES Nºs 02/2007 (Graduação, Bacharelado, Presencial), 04/2009 (Área de Saúde, Bacharelado presencial), CNE/CP Nº 02/2002 (Licenciaturas) e 01/2006 (Pedagogia)

Os dispositivos legais relativos à inclusão e a diversidade cultural são os referidos em: