Magna Concursos
2337694 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-PE

Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o item a seguir, relativos aos processos licitatórios e à gestão de contratos.

Em 2021, foi promulgada a Lei n.º14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação aplicáveis, inclusive, aos municípios brasileiros.

 

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