Questão 54914

54914 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar, com fundamento na Lei nº 8666/93, em sua redação atual:

Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado.

Não admite, em nenhuma hipótese, a subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento.

Os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Não admitem a rescisão unilateral pela Administração Pública.

Admitem a alteração unilateral das cláusulas econômico-financeiras, pela Administração, sem prévia concordância do contratado.

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