Questão 3271091

3271091 Ano: 2024
Disciplina: Arquivologia
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Gestão de Documentos
Legislação e Normas

O Arquivo Nacional e o Conselho Nacional de Arquivos publicaram, em junho de 2005, a Resolução n.º 22, que dispõe sobre as diretrizes para avaliação de documentos em instituições de saúde. É correto afirmar que essa política:

obriga as instituições de saúde a criar e implementar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, com a respectiva publicação do ato normativo interno de sua criação em Diário Oficial ou em veículo de divulgação usual.

considera a legislação que institui e aprova o regulamento dos conselhos Federal e Regionais de Medicina e o Código de Ética Médica.

determina ser competência do arquivista o estabelecimento de temporalidade e a destinação final dos prontuários de pacientes, independentemente da forma ou do suporte.

estabelece a constituição da Comissão de Avaliação de Documentos nas instituições de saúde, que deverá ser composta de uma equipe multiprofissional, presidida por um representante do corpo clínico e da equipe de saúde.

inclui, entre os requisitos necessários para o desenvolvimento da avaliação, o conhecimento da terminologia e dos procedimentos das áreas médica e jurídica.

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