Magna Concursos
2213854 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Manaus-AM

Segundo a Lei nº 6437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, a interdição do produto fiscalizado será obrigatória quando resultarem provadas, em análises laboratoriais ou exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.

Com relação a este tema podemos afirmar que

 

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